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ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES E UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS"

INFORMATIVO:

Prezado (a) Associado (a),

Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23/02/2022 e na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07/03/2022, a APPS irá ingressar com 2 ações coletivas, sendo elas:

a) cobrança do auxílio alimentação durante os afastamentos remunerados;

b) cobrança dos reflexos do plantão extra no abono de férias e na gratificação natalina dos últimos 5 anos;

Para participar da ação coletiva, o(a) associado (a) precisa autorizar expressamente o ingresso dessas ações.

Para isso, estamos encaminhando as autorizações abaixo, que devem ser preenchidas e assinadas até o dia 07/04/2022 e encaminhadas EXCLUSIVAMENTE para o e-mail natalia@baratieriadvogados.com.br, com o assunto "Autorização para as ações coletivas APPS".

Autorizações encaminhadas fora do prazo não serão consideradas. Assim, o (a) associado (a) deverá, caso tenha interesse, ingressar com ação individual.

Autorização Ação Coletiva - Reflexos do Plantão Extra

Autorização Ação Coletiva - Auxílio Alimentação

INFORMATIVO:

A Associação dos Policiais Penais e Agentes Socioeducativos do Estado de Santa Catarina, informa que está passando pelo procedimento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, para garantir maior segurança no tratamento de dados que circulam na entidade, reforçando nosso compromisso com a segurança e o respeito a privacidade dos titulares de dados.

O que é a LGPD? É Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados que regulamenta no Brasil o tratamento de dados pessoais. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, seja por meios virtuais ou físicos, por pessoa natural ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Tem como objetivo proteger a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, direitos esses já garantidos pela Constituição Federal. A Lei surgiu da necessidade de regularização do uso e proteção dos dados pessoais. O que são dados pessoais? Entendem-se como dados pessoais todo tipo de informação que possa identificar uma pessoa de direito natural. Na LGPD os dados são divididos entre dados comuns e dados sensíveis.

Quem são os titulares no âmbito da AAPSS/SC? Qualquer pessoa natural a quem se referem os dados tratados na associação. Responsável pelo procedimento de adequação: Ferreira Domingues Advocacia e Consultoria. OAB/SC n. 6.860/2021.

Encarregado de Dados (DPO): Sra. Ana Maria Martins

E-mail para contato em caso de dúvidas e informações: aapss.associacao@gmail.com